Lei Nº 1.613/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal º 1.050 de 28 de outubro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal Instituto de Previdência Municipal de Guimarânia - FUNPREV, e das outras providências.

Lei Nº 1403/2018 - Dispõe sobre o parcelamento de contribuições previdencárias entre o Poder Executivo de Guimarânia e o Instituto de Previdência Municipal de Guimarânia - FUNPREV e dá outras providências.

Lei Nº 1389/2018 - Dispõe sobre o parcelamento de contribuições previdenciárias entre o poder executivo de Guimarânia e o Instituto de Previdência Municipal de Guimarânia - FUNPREV e dá outras providências.

Lei 1366/2017 - Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Guimarânia com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Lei 1337/2017 - Dá nova redação ao art 5º da Lei 1.321 de 02 de março de 2017 e dá outras providências.

Lei 1321/2017 - Altera dispositivos da Lei Municipal º 1.050 de 28 de outubro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal Instituto de Previdência Municipal de Guimarânia - FUNPREV, e das outras providências.

Lei Nº 1320/2017 - Dispõe sobre o parcelamento de contribuições previdenciárias entre o Poder Executivo de Guimarânia e o Instituto de Previdência Municipal de Guimarânia - FUNPREV e dá outras providências.

Lei Nº 1050/2009 - Dispõe sobre a Reestruturação da Autarquia Municipal Denominada Instituto de Previdência Municipal de Guimarânia - FUNPREV e dá outras providências.

Lei Nº 511/1991 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.